Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Tocantins - TO

Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Santa Rita do Tocantins – TO

Lei 317/2016 - Novo Quadro de Cargos e Salários integrante do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Publico do Município de Santa Rita do Tocantins - TO

Lei 181/2008 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Publico do Município de Santa Rita do Tocantins

Código Tributário de Município de Santa Rita do Tocantins - TO