Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Tocantins - TO
Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Santa Rita do Tocantins – TO
Lei 317/2016 - Novo Quadro de Cargos e Salários integrante do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Publico do Município de Santa Rita do Tocantins - TO
Lei 181/2008 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Publico do Município de Santa Rita do Tocantins
Código Tributário de Município de Santa Rita do Tocantins - TO